REsp 2189362 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos declaratórios sobre as alegadas violações de lei federal), aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (Súmula n. 283/STF); subsidiariamente, o acórdão regional aplicou o entendimento do Tema 1.079/STJ acerca da revogação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros e sua extensão ao salário-educação, INCRA e SEBRAE.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO CENTURY PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições De Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Salário Educação INCRA SEBRAE Mandado De Segurança +2 more

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Parties

CONDOMINIO CENTURY PARK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86
  3. 3 Extensão da tese do Tema 1.079/STJ às contribuições ao salário-educação, INCRA e SEBRAE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos declaratórios sobre as alegadas violações de lei federal), aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (Súmula n. 283/STF); subsidiariamente, o acórdão regional aplicou o entendimento do Tema 1.079/STJ acerca da revogação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros e sua extensão ao salário-educação, INCRA e SEBRAE.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.