REsp 2213961 - DECISAO

REsp 2213961 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicar os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; pela mesma deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, não é possível o exame das alegadas ofensas normativas de fundo; quanto ao Tema 1.079/STJ, foi observado o rito e o entendimento vinculante aplicável, motivo pelo qual não há que se deferir o pedido de sobrestamento.

Parties
Recorrente: NP Indústria e Comércio de Equipamentos e Materiais Plásticos Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 1.079/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Contribuições De Terceiros Prequestionamento Recurso Especial Tema 1.079/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

NP Indústria e Comércio de Equipamentos e Materiais Plásticos Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Direito à limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos (art. 4º da Lei 6.950/81) e sua suposta não revogação
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes vinculantes (Tema 1.079/STJ; Temas STF 325 e 495)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicar os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; pela mesma deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, não é possível o exame das alegadas ofensas normativas de fundo; quanto ao Tema 1.079/STJ, foi observado o rito e o entendimento vinculante aplicável, motivo pelo qual não há que se deferir o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.