REsp 2201388 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram arguição genérica de nulidade e não demonstraram, com a necessária delimitação, a violação de dispositivos federais ou a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado pela Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento suficiente, atraindo ainda as Súmulas 283, 211, 282 e 356.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Arguição Genérica De Nulidade, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf)
Processual Civil Tributário Contribuições De Terceiros Arguição Genérica De Nulidade Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante de arguição genérica de nulidade
  2. 2 Necessidade de indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram arguição genérica de nulidade e não demonstraram, com a necessária delimitação, a violação de dispositivos federais ou a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado pela Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento suficiente, atraindo ainda as Súmulas 283, 211, 282 e 356.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial / manutenção da decisão recorrida