REsp 2207844 - DECISAO

REsp 2207844 - DECISAO

O recurso especial teve sua análise prejudicada em razão de afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 1.037, inciso II, do CPC e art. 256‑L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestado)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Salário Educação, Teto De 20 Salários Mínimos, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1390/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições De Terceiros Salário Educação Teto De 20 Salários Mínimos Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1390/stj) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e ao salário-educação
  2. 2 Incidência do sobrestamento e da devolução dos autos ao tribunal de origem em face de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial teve sua análise prejudicada em razão de afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 1.037, inciso II, do CPC e art. 256‑L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.