AREsp 3024223 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial restou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1390 do STJ, que determina julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, antes de eventual reapreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/impetrante: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA.; Recorrido/órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1390/stj
Outcome
Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1390 do STJ
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Sobrestamento De Processos, Tema Repetitivo (repercussão Geral No Stj), Juízo De Conformação Nas Instâncias De Origem
Processo Civil Direito Tributário Contribuições De Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Sobrestamento De Processos Tema Repetitivo (repercussão Geral No Stj) Juízo De Conformação Nas Instâncias De Origem

Case Brief

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Parties

GRAND CRU IMPORTADORA LTDA.

Agravante/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1390/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 aplica-se às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI;
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser apreciado antes do julgamento do paradigma afetado (Tema n. 1390/STJ) ou se sua análise é prejudicada pelo instituto dos recursos repetitivos e pelo dever de juízo de conformação na origem

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial restou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1390 do STJ, que determina julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, antes de eventual reapreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1390 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada no Tema n. 1390 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.