AREsp 1830141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado — a revogação do caput do art. 4º (e, consequentemente, do parágrafo único) pela legislação posterior — aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial nas alíneas suscitadas.

Parties
Agravante: C. ROLIM MOTOS LTDA. e OUTROS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação De Norma, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Constitucional Processual Civil Contribuições De Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Revogação De Norma Súmula 283/stf +1 more

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Parties

C. ROLIM MOTOS LTDA. e OUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 (ou Decreto nº 2.138/1986, conforme referencia no aresto)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado — a revogação do caput do art. 4º (e, consequentemente, do parágrafo único) pela legislação posterior — aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial nas alíneas suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.