AREsp 2991735 - DECISAO

AREsp 2991735 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a julgamento sob rito de recursos repetitivos (Tema 1.390), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado e novo julgamento, razão pela qual os autos foram remetidos ao juízo de origem com baixa na Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Impetrante: LOJA CENTRO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Afetado Por Tema Repetitivo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para cumprimento dos procedimentos previstos no CPC
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Remessa Necessária +1 more

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Parties

LOJA CENTRO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.

Impetrante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Afetado Por Tema Repetitivo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às contribuições ao INCRA, salário-educação e SEBRAE
  2. 2 Alcance e limites do Tema 1.079/STJ e se sua tese pode ser estendida a exações que não integraram o julgamento representativo
  3. 3 Modulação dos efeitos do precedente em favor das empresas que ajuizaram ações ou protocolaram pedidos administrativos até 25/10/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a julgamento sob rito de recursos repetitivos (Tema 1.390), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado e novo julgamento, razão pela qual os autos foram remetidos ao juízo de origem com baixa na Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para cumprimento dos procedimentos previstos no CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia