REsp 1914025 - DECISAO

REsp 1914025 - DECISAO

Admitido o recurso especial, a matéria foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), devendo os recursos que tratem da mesma controvérsia permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo desta Corte; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após publicado o acórdão representativo, seja negado seguimento ou promovido novo exame conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem; Matéria Submetida Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento até a publicação do acórdão referente ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem; Matéria Submetida Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981) e efeitos do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial, a matéria foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), devendo os recursos que tratem da mesma controvérsia permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo desta Corte; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após publicado o acórdão representativo, seja negado seguimento ou promovido novo exame conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento até a publicação do acórdão referente ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.