REsp 1916452 - DECISAO

REsp 1916452 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e, por força do rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo (tema 1.079), ficando os recursos idênticos suspensos; após a decisão representativa, os recursos deverão ter seguimento negado se coincidentes com a orientação do STJ ou ser novamente examinados pelo Tribunal de origem se divergentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e, por força do rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo (tema 1.079), ficando os recursos idênticos suspensos; após a decisão representativa, os recursos deverão ter seguimento negado se coincidentes com a orientação do STJ ou ser novamente examinados pelo Tribunal de origem se divergentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento referido.
  • Publique-se.