REsp 1920215 - DECISAO

REsp 1920215 - DECISAO

Admitido o recurso especial, a matéria de mérito foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso aguarde o pronunciamento definitivo do recurso representativo e para que os recursos na origem que tratem da mesma questão fiquem suspensos até esse julgamento, procedendo-se depois conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.079)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso aguarde o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Tema 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial, a matéria de mérito foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso aguarde o pronunciamento definitivo do recurso representativo e para que os recursos na origem que tratem da mesma questão fiquem suspensos até esse julgamento, procedendo-se depois conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso aguarde o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.