REsp 1920013 - DECISAO

REsp 1920013 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.079), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do recurso representativo; após a publicação do acórdão representativo, os autos deverão seguir o procedimento previsto (seguimento negado ou novo exame conforme orientação do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Pronunciamento Definitivo Do Recurso Representativo (tema 1.079)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o pronunciamento definitivo do recurso representativo (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Especiais Repetitivos
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Pronunciamento Definitivo Do Recurso Representativo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.079), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do recurso representativo; após a publicação do acórdão representativo, os autos deverão seguir o procedimento previsto (seguimento negado ou novo exame conforme orientação do STJ).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o pronunciamento definitivo do recurso representativo (Tema 1.079).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte