REsp 1912033 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições devidas a terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
2. 2 Alegada revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (repetitivos)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.079), a matéria de fundo foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, o que impõe a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma questão até a publicação do acórdão do recurso representativo; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento estabelecido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (recurso especial repetitivo).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial será submetido ao procedimento previsto para recursos repetitivos.