REsp 1920875 - DECISAO

REsp 1920875 - DECISAO

Admitido o recurso especial representativo (Tema 1.079), determinou-se a suspensão do julgamento dos recursos na origem que tratem da mesma questão até o pronunciamento definitivo do STJ no recurso representativo; por isso, os autos retornam ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicado o acórdão do recurso representativo, o recurso especial seja submetido ao procedimento aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.079)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Alegação de que o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial representativo (Tema 1.079), determinou-se a suspensão do julgamento dos recursos na origem que tratem da mesma questão até o pronunciamento definitivo do STJ no recurso representativo; por isso, os autos retornam ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicado o acórdão do recurso representativo, o recurso especial seja submetido ao procedimento aplicável.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte