REsp 1926520 - DECISAO

REsp 1926520 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), a admissão do recurso representativo impõe que os recursos que tratem da mesma questão fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Pronunciamento Sobre Recurso Representativo Da Controvérsia (recurso Especial Repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Pronunciamento Sobre Recurso Representativo Da Controvérsia (recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), a admissão do recurso representativo impõe que os recursos que tratem da mesma questão fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se