REsp 1917551 - DECISAO

REsp 1917551 - DECISAO

Por se tratar de matéria admitida como representativa da controvérsia no âmbito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079), os recursos que tratem da mesma questão devem ser suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo (repetitivo)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o acórdão do recurso representativo da controvérsia (recurso especial repetitivo).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo, Cpc/2015
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo (repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Se o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado ou alterado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria admitida como representativa da controvérsia no âmbito do recurso especial repetitivo (Tema 1.079), os recursos que tratem da mesma questão devem ser suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o acórdão do recurso representativo da controvérsia (recurso especial repetitivo).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial será submetido ao procedimento referido.