REsp 1931036 - DECISAO

REsp 1931036 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079, REsp nº 1.898.532/CE), o recurso especial foi submetido ao procedimento repetitivo, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso será processado conforme o entendimento final desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, para que aguardem a publicação do acórdão representativo do Tema 1.079.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Tema 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo (recurso Especial Repetitivo, Tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso como representativo da controvérsia: suspensão de recursos na origem e procedimento após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079, REsp nº 1.898.532/CE), o recurso especial foi submetido ao procedimento repetitivo, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso será processado conforme o entendimento final desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, para que aguardem a publicação do acórdão representativo do Tema 1.079.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte