REsp 1932504 - DECISAO

REsp 1932504 - DECISAO

Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia e submete-se a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que os recursos idênticos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo e, posteriormente, sejam processados conforme a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.079)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento sobre o recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079); baixa na Corte; publicação e intimação.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia e submete-se a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que os recursos idênticos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo e, posteriormente, sejam processados conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento sobre o recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079); baixa na Corte; publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nos autos nesta Corte