REsp 1932512 - DECISAO

REsp 1932512 - DECISAO

Como a matéria de fundo foi admitida como representativa da controvérsia no Tema 1.079 (REsp nº 1.898.532/CE), o recurso especial foi remetido ao rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo e, após sua publicação, adote-se o procedimento previsto (negação de seguimento caso haja coincidência ou reapreciação pelo Tribunal de origem em caso de divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Submetido Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recurso Especial Repetitivo
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Submetido Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo foi admitida como representativa da controvérsia no Tema 1.079 (REsp nº 1.898.532/CE), o recurso especial foi remetido ao rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo e, após sua publicação, adote-se o procedimento previsto (negação de seguimento caso haja coincidência ou reapreciação pelo Tribunal de origem em caso de divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial será submetido ao procedimento previsto (negação de seguimento se houver coincidência; reapreciação pelo Tribunal de origem se houver divergência).