REsp 1933665 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Representativo (tema 1.079)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Questão sobre possível revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e, por força do procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que o feito aguarde a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo e, posteriormente, seja processado conforme a orientação definitiva desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo do Tema 1.079.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Aguardar a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079) e submeter o recurso especial ao procedimento previsto após essa publicação.