REsp 1932824 - DECISAO

REsp 1932824 - DECISAO

Em razão de existir recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079) sobre a mesma questão, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem denegue seguimento ou mantenha/alinhe sua decisão conforme o entendimento firmado no recurso repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Contribuições Devidas a Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei 2.318/1986)
  2. 2 Procedimento a adotar pelo STJ quando há recurso representativo da controvérsia pendente (possibilidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Em razão de existir recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079) sobre a mesma questão, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem denegue seguimento ou mantenha/alinhe sua decisão conforme o entendimento firmado no recurso repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Determino que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.