REsp 1899550 - DECISAO

REsp 1899550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 e a recorrente não trouxe argumento ou prequestionamento suficiente capaz de infirmar tal conclusão, incidindo a Súmula 211 do STJ sobre a matéria; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA & COMÉRCIO LUNARDI LTDA.; Recorrido: SEST - Serviço Social do Transporte; Recorrido: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originado Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Devidas a Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Tributário Contribuições Devidas a Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA & COMÉRCIO LUNARDI LTDA.

Recorrente

SEST - Serviço Social do Transporte

Recorrido

SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originado Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 foi revogada pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/86
  2. 2 Se o limite de 20 salários mínimos permanece aplicável às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 e a recorrente não trouxe argumento ou prequestionamento suficiente capaz de infirmar tal conclusão, incidindo a Súmula 211 do STJ sobre a matéria; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.