AREsp 2673253 - DECISAO

AREsp 2673253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se apenas parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, apresentou fundamento suficiente (ausência de demonstração de exercício das atividades autônomas tributáveis) não impugnado pelo recorrente (incidindo Súmula 283 do STF), e a apreciação de matéria probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não pode analisar omissão relativa a matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: SÃO MARTINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contribuições Devidas Pela Agroindústria, Mandado De Segurança, Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Tributário Contribuições Devidas Pela Agroindústria Mandado De Segurança Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Competência Do STF Para Matéria Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

SÃO MARTINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias fáticas e probatórias apontadas pelo recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032/01, Instrução Normativa RFB nº 971/09) alargaram indevidamente a base de cálculo da contribuição da agroindústria prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91
  3. 3 Competência do STJ para examinar omissão relativa a questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se apenas parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, apresentou fundamento suficiente (ausência de demonstração de exercício das atividades autônomas tributáveis) não impugnado pelo recorrente (incidindo Súmula 283 do STF), e a apreciação de matéria probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não pode analisar omissão relativa a matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial