AREsp 1634886 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL, ANUIDADES. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I -Na origem, trata-se de execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional para a cobrança de anuidades. No Tribunal a quo, a sentença de extinção da execução fiscal foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, bem como que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos elencados, incidindo na hipótese a Súmula n. 284 do STF.A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna essefundamento. III - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegação dissociada da decisão recorrida, referente à incidência da Súmula n. 7 do STJ, que não foi objeto da decisão de admissibilidade e traz questões de mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao juízo de admissibilidade. IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. V - Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional para a cobrança de anuidades. No Tribunal a quo, a sentença de extinção da execução fiscal foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL, ANUIDADES. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO. 1. O lançamento das contribuições do interesse de categoria profissional, as anuidades, pode se dar na forma do lançamento simplificado, bastando para esse efeito o envio de notificação ao contribuinte (o carnê) que indique o valor da contribuição lançado, a data limite para defesa administrativa, e a data limite para pagamento. 2. O lançamento simplificado somente pode ser aplicado antes do prazo de vencimento ordinário das anuidades. Ultrapassado tal prazo, deve o lançamento obedecer as regras da forma de ofício, com notificação para defesa administrativa e posterior notificação do lançamento com prazo para pagamento. 3. É possível que o Conselho Profissional deixe de remeter o carnê anual, e constitua o crédito tributário relativo a uma ou mais anuidades por meio de auto de lançamento, observado o prazo decadencial a que alude o art.173 do CTN, caso em que, igualmente, deve ser notificado o sujeito passivo para apresentar defesa. Como ainda não constituída a dívida, não se cogita da inclusão de juros e multa. No recurso especial, a partealegou violação e divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n.6.830/80, no que concerne à impossibilidade de o Juízo exigir, em execução fiscal,documentação não prevista em lei, e à presunção de certeza e liquidez do débito inscrito em dívida ativa. Apontou divergência jurisprudencial para fundamentar a tese de que o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo suficiente a remessa do boleto ou carnê de cobrança. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. A decisão que não conheceu o Recurso Especial interposto restou fundamentada pela impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Todavia, o recurso interposto não discute a situação fática, mas a aplicação dos artigos 6º, §1º e 3º da LEF. Não há revolvimento fático na busca pela aplicação da legislação à luz da jurisprudência. .. Desta forma, também o fundamento da alínea "c" deveria ser analisado, visto que conforme demonstrado acima, inexiste o óbice imposto à alínea "a" do permissivo constitucional, bem como porque houve o necessário cotejo realizado entre a decisão impugnada e os arestos paradigmas, a partir da indicação dos dispositivos de lei federal analisados ao longo da petição de Recurso Especial. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL, ANUIDADES. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I -Na origem, trata-se de execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional para a cobrança de anuidades. No Tribunal a quo, a sentença de extinção da execução fiscal foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, bem como que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos elencados, incidindo na hipótese a Súmula n. 284 do STF.A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna essefundamento. III - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegação dissociada da decisão recorrida, referente à incidência da Súmula n. 7 do STJ, que não foi objeto da decisão de admissibilidade e traz questões de mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao juízo de admissibilidade. IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. V - Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso de agravo interno não merece conhecimento. A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, bem como que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos elencados,incidindo na hipótese a Súmula n. 284 do STF.A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegação dissociadada decisão recorrida, referenteà incidência da Súmula 7 do STJ, que não foi objeto dadecisão de admissibilidade etrazquestões de mérito do recurso especial, que nemsequer chegou a ser submetido ao juízo de admissibilidade. Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo interno. É o voto.