AREsp 1634886 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ; ademais, trouxe alegação dissociada relativa à Súmula n.7 do STJ, matéria de mérito não apreciada na admissibilidade, o que torna o agravo inviável.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Contribuições Do Interesse De Categoria Profissional, Anuidades, Fiscalização Profissional, Lançamento, Notificação, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
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Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Incidência da Súmula n.182 do STJ
- 3 Alegação de incidência da Súmula n.7 do STJ em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ; ademais, trouxe alegação dissociada relativa à Súmula n.7 do STJ, matéria de mérito não apreciada na admissibilidade, o que torna o agravo inviável.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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