AREsp 1754333 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE CUSTEIO. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA NORMATIVA E FISCALIZATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma do entendimento desta Corte, " a atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário" (REsp 1.111.077/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe de 19/12/2011). 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do recurso, a agravante alega, em síntese: (a) "sendo a PREVIC Autarquia Federal, representando a União Federal, e a SEST um órgão da União (Ministério do Planejamento) o presente feito deve ser julgado pela JUSTIÇA FEDERAL, requerendo desde já, sejam os autos remetidos à mesma" (fl. 459); e (b) "sendo a Secretaria de Previdência Complementar o órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social prolator da decisão administrativa em questão, evidente é a competência da União Federal para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo" (fl. 460). Requer, ademais, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado (fls. 454/468). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE CUSTEIO. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA NORMATIVA E FISCALIZATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma do entendimento desta Corte, " a atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário" (REsp 1.111.077/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe de 19/12/2011). 2. Agravo interno improvido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.333 - RJ (2020/0232768-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 VINICIUS RODRIGUES LANHAS - RJ166901 JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA E OUTRO(S) - DF052895 AGRAVADO : ALVARO DIAS CAMPELO BORGES ADVOGADOS : JORGE BULCÃO COELHO - RJ080962 KARINA DE MENDONÇA LIMA - RJ133475 BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA - RJ196885 THAIS TOSTES LINHARES - RJ220279 RAFAEL CALAZANS NOGUEIRA - RJ223466 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): As controvérsias reiteradas em agravo interno referem-se exclusivamente à necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União, em demanda que discute a forma de cálculo de contribuições previdenciárias extraordinárias, e à competência da Justiça Federal para o processamento da causa. Com efeito, a Corte de 2º grau afastou a alegação de interesse da União na demanda, anotando que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC tem competência normativa e fiscalizatória em face das entidades de previdência complementar, não respondendo por demandas de caráter exclusivamente patrimonial em face dessas entidades, in verbis: "Com efeito, o mero fato de haver atuação normativa da PREVIC não configura interesse da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. A PREVIC é uma entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades 1 , não possuindo, portanto, qualquer relação jurídica com a parte autora ou interesse em ações individuais, tais como a presente." (fl. 80) Mostrou-se correta, portanto, a decisão singular que aplicou a Súmula 83/STJ, dada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, fixada nestes termos: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só, interesse jurídico do órgão público em relação às lides propostas por particulares contra os entes que exploram o setor econômico regulado. Ilegitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a pretendida declaração de competência da Justiça Federal para o exame da causa somente porque a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO. (..) 8. Recurso especial provido." (REsp 1673890/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 16/08/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE PATROCINADOR, FUNDO DE PENSÃO E A UNIÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios" (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe de 8/8/2012). 3. "A atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário" (REsp 1.111.077/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe de 19/12/2011). 4. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no AREsp 1237479/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.