EREsp 1677386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido apreciou a matéria nos limites recursais, concluiu que a exordial demonstrava causa jurídica (relação estatutária/obrigacional) para as contribuições vertidas indevidamente ao fundo de previdência, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, procedimento vedado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contribuições Indevidas, Restituição, Prescrição, Petição Inicial, Interpretação Lógico Sistemática, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Contribuições Indevidas Restituição Prescrição Petição Inicial Interpretação Lógico Sistemática +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito relativa a contribuições a fundo de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 do CC) versus prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC) fundada em enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC)
  3. 3 Relevância da causa de pedir exposta na petição inicial para definição do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido apreciou a matéria nos limites recursais, concluiu que a exordial demonstrava causa jurídica (relação estatutária/obrigacional) para as contribuições vertidas indevidamente ao fundo de previdência, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, procedimento vedado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido que aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil)