AREsp 2622705 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da dedução de custos de insumos da base de cálculo do PIS-PASEP e COFINS
2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as questões pelas Turmas de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, a eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis
• Publique-se