AREsp 1790343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar argumentos do Recurso Especial, e porque a definição de parâmetros para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é matéria cuja delimitação compete ao STF; assim, aplica-se por analogia o óbice previsto na Súmula 283/STF e mantém-se o decisum combatido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuições Para PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Tema 69 STF
Processual Civil Tributário Contribuições Para PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Definição do montante do ICMS a ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Competência do STF para definir balizas após o RE 574.706/PR
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF diante de decisão com múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar argumentos do Recurso Especial, e porque a definição de parâmetros para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é matéria cuja delimitação compete ao STF; assim, aplica-se por analogia o óbice previsto na Súmula 283/STF e mantém-se o decisum combatido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno