AREsp 1857427 - DECISAO

AREsp 1857427 - DECISAO

Considerando o afetamento do tema ao Tema 1.079/STJ e o entendimento de que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução vinculante, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OK Empreendimentos Construções e Serviços Ltda.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante (tema 1.079/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do Tema 1.079/STJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário De Contribuição, Revogação Normativa, Precedente Qualificado (tema 1.079/stj), Mandado De Segurança
Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário De Contribuição Revogação Normativa Precedente Qualificado (tema 1.079/stj) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

OK Empreendimentos Construções e Serviços Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante (tema 1.079/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Considerando o afetamento do tema ao Tema 1.079/STJ e o entendimento de que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução vinculante, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do Tema 1.079/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior (Tema 1.079/STJ).