REsp 1929152 - DECISAO

REsp 1929152 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com diretriz de que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Parties
Recorrente: PROLL-MED LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; baixa dos autos processuais determinada.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj), Sustação/devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj) Sustação/devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROLL-MED LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei nº 6.950/1981)
  2. 2 Efeito da revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 sobre o parágrafo único
  3. 3 Procedimento aplicável a recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com diretriz de que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; baixa dos autos processuais determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...
  • Publique-se.