AREsp 1907584 - DECISAO

AREsp 1907584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da norma objeto do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede a demonstração da identidade entre os arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Legitimidade Do SENAI, Recepção Do Decreto Lei 4.048/42, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Legitimidade Do SENAI Recepção Do Decreto Lei 4.048/42 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Não Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto-Lei 4.048/42 foi recepcionado pela Constituição de 1988
  2. 2 Legitimidade do SENAI para cobrança da contribuição adicional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da norma para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da norma objeto do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede a demonstração da identidade entre os arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.