AREsp 1800323 - DECISAO

AREsp 1800323 - DECISAO

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade na aplicação da tese vinculante (Tema n. 1.076), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, sendo que a instância ordinária deverá, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC E Aplicação Do Tema N. 1.076 (repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação do Tema n. 1.076 (repetitivo).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC E Aplicação Do Tema N. 1.076 (repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade na aplicação da tese vinculante (Tema n. 1.076), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, sendo que a instância ordinária deverá, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação do Tema n. 1.076 (repetitivo).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação do Tema n. 1.076.
  • Publique-se.