REsp 1960038 - DECISAO

REsp 1960038 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento denegado; se divergir, o recurso deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1.079/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento denegado; se divergir, o recurso deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.