REsp 1961453 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Do Tema 1079 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981)
2. 2 Efeito do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
3. 3 Direito à compensação imediata dos valores pagos a título de contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito em razão do afetamento da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1079), devendo os autos aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após essa publicação, o apelo especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1079, com determinação de seguimento conforme o entendimento que for firmado neste Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente...
• Publique-se. Intimem-se.