AREsp 1891065 - DECISAO

AREsp 1891065 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, em razão de a matéria ter sido afetada no STJ para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, adotando-se o juízo de retratação pela instância ordinária para evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte.

Parties
Agravante / Recorrente: BETANIA LACTEOS S.A; Decidido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Recursos Representativos De Controvérsia, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Revogação Legislativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Recursos Representativos De Controvérsia +1 more

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Parties

BETANIA LACTEOS S.A

Agravante / Recorrente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decidido

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo art. 3º do Decreto-lei 2.318/86
  2. 2 Se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, em razão de a matéria ter sido afetada no STJ para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, adotando-se o juízo de retratação pela instância ordinária para evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte