EREsp 1898532 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

1. 1 Incidência do teto de vinte salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) sobre contribuições parafiscais destinadas ao SENAI/SESI/SESC/SENAC
2. 2 Se o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou expressa ou tacitamente o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
3. 3 Possibilidade e extensão da modulação dos efeitos da nova orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

A Primeira Seção negou provimento ao recurso especial e firmou, em tema repetitivo (tema 1079), que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981; adotou-se, todavia, modulação dos efeitos limitada às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolo administrativo até o início do julgamento e obtiveram pronunciamento favorável, preservando a limitação até a publicação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

• Negou-se provimento ao recurso especial interposto pelas contribuintes.
• Firmaram-se teses repetitivas no tema 1079 concluindo que as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir do Decreto-Lei n. 2.318/1986.