REsp 2121454 - DECISAO

REsp 2121454 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada (Tema 1079/STJ) até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; disciplinar que, após publicação do acórdão repetitivo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I) ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, II), e que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorrerá após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo (art. 1.039).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1079/stj) / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; tramitação dos processos sobre o tema suspensa até pronunciamento definitivo do STJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Repetitivo, Afetação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Repetitivo Afetação Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1079/stj) / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada (Tema 1079/STJ) até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; disciplinar que, após publicação do acórdão repetitivo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I) ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, II), e que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorrerá após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo (art. 1.039).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; tramitação dos processos sobre o tema suspensa até pronunciamento definitivo do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional.