AREsp 2700558 - DECISAO

AREsp 2700558 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o SENAI é ilegitimado para cobrar judicialmente a contribuição geral relativa aos anos de 2012-2014 em razão da Lei n. 11.457/2007, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência de arrecadação e repasse, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento e dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuição Geral (art. 4º Do Decreto Lei N. 4.048/42), Competência De Arrecadação, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Contribuição Geral (art. 4º Do Decreto Lei N. 4.048/42) Competência De Arrecadação Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SENAI para cobrar a contribuição geral relativa aos anos posteriores à Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Atribuição da competência de arrecadação à Secretaria da Receita Federal pela Lei n. 11.457/2007 (arts. 2º e 3º)
  3. 3 Efeito de instrumentos anteriores (Termo de Cooperação Técnica e Financeira e Termo Aditivo) após a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o SENAI é ilegitimado para cobrar judicialmente a contribuição geral relativa aos anos de 2012-2014 em razão da Lei n. 11.457/2007, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência de arrecadação e repasse, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento e dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária