AREsp 2411099 - DECISAO

AREsp 2411099 - DECISAO

O STJ decidiu que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram a limitação de vinte salários-mínimos prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981, de modo que, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao referido teto; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal; e modulou os efeitos restringindo a proteção às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedido administrativo até o início do julgamento e obtiveram pronunciamento favorável, apenas até a publicação do acórdão; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame e eventual juízo de retratação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Intertemporal, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Intertemporal Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Revogação do teto por meio dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Regime processual aplicável (CPC/2015) e rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss.)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram a limitação de vinte salários-mínimos prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981, de modo que, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao referido teto; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal; e modulou os efeitos restringindo a proteção às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedido administrativo até o início do julgamento e obtiveram pronunciamento favorável, apenas até a publicação do acórdão; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame e eventual juízo de retratação...

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado, neste momento, o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se.