REsp 2186420 - DECISAO

REsp 2186420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não sustenta a tese de limitação a 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais e porque não houve o necessário prequestionamento acerca das contribuições arrecadadas por conta de terceiros, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Fábrica de Doces Ledur Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Tese 1079 STJ
Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Súmula 282 STF Súmula 284 STF Tese 1079 STJ

Case Brief

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Parties

Fábrica de Doces Ledur Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições 'a terceiros' (INCRA, FNDE, Sebrae, APEX e ABDI) têm limite de base de cálculo de 20 salários-mínimos
  2. 2 Se o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 sustenta a limitação a 20 salários-mínimos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não sustenta a tese de limitação a 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais e porque não houve o necessário prequestionamento acerca das contribuições arrecadadas por conta de terceiros, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.