REsp 2194279 - DECISAO

REsp 2194279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a matéria está vinculada a precedentes repetitivos (Tema 1.079/STJ) cuja ratio foi aplicada pelo Tribunal de origem, e o reexame exigido implicaria verificação de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: BM9 DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj), Precedente Vinculante, Súmulas/stj/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj) Precedente Vinculante +2 more

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Parties

BM9 DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de vinte salários-mínimos (art.4º, par.único, Lei n.6.950/1981) às diversas contribuições parafiscais
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei n.2.318/1986 sobre o caput e parágrafo único do art.4º da Lei n.6.950/1981
  3. 3 Abrangência da tese firmada no Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a matéria está vinculada a precedentes repetitivos (Tema 1.079/STJ) cuja ratio foi aplicada pelo Tribunal de origem, e o reexame exigido implicaria verificação de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração desprovidos.
  • Recurso especial não conhecido.