REsp 2182904 - DECISAO

REsp 2182904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e por aplicação da Súmula 211 do STJ; também foi reconhecido que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não autoriza, por si só, a limitação das contribuições ao Sebrae, INCRA e Salário-Educação ao teto de 20 salários-mínimos, sendo aplicável o entendimento e a modulação do Tema 1079/STJ quanto às contribuições e ao período protegido.

Parties
Impetrante/apelante: ULTRA BOOST COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA.; Apelada/recorrida/remessa Necessária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Mandado De Segurança, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Compensação Administrativa, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos
Tributário Contribuições Parafiscais Mandado De Segurança Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Compensação Administrativa Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ULTRA BOOST COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA.

Impetrante/apelante

União

Apelada/recorrida/remessa Necessária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 sobre diversas contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE etc.)
  2. 2 Efeito do Tema 1079/STJ e alcance da revogação promovida pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STJ a contribuintes que ajuizaram ações ou protocolaram pedidos administrativos antes do início do julgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e por aplicação da Súmula 211 do STJ; também foi reconhecido que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não autoriza, por si só, a limitação das contribuições ao Sebrae, INCRA e Salário-Educação ao teto de 20 salários-mínimos, sendo aplicável o entendimento e a modulação do Tema 1079/STJ quanto às contribuições e ao período protegido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.