REsp 2188305 - DECISAO

REsp 2188305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação de dispositivos processuais sem demonstrar e particularizar quais questões de direito foram omitidas, incindindo a Súmula 284/STF, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a revogação do limite de 20 salários pela normativa superveniente e a aplicação do Tema 1.079/STJ.

Parties
Recorrente: Kerber Pré-Moldados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Tema 1.079/stj, Revogação Legislativa
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Recurso Especial Tema 1.079/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Kerber Pré-Moldados Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 que limitava a base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/86
  2. 2 Aplicação do Tema 1.079/STJ sobre contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação de dispositivos processuais sem demonstrar e particularizar quais questões de direito foram omitidas, incindindo a Súmula 284/STF, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a revogação do limite de 20 salários pela normativa superveniente e a aplicação do Tema 1.079/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.