REsp 2204380 - DECISAO

REsp 2204380 - DECISAO

O acórdão concluiu que, por força da revogação promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 e pela unificação da base de cálculo na folha de salários, o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não subsiste relativamente às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; a fundamentação do Tema 1.079/STJ, embora formalmente dirigida ao Sistema S, contém razões aplicáveis por simetria normativa e fática a outras contribuições de terceiros (ex.: INCRA, SEBRAE, SENAR) que utilizam a mesma base econômica.

Parties
Recorrente: NEW AGRO PRIME AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Tema 1.079/stj, Limitação a 20 Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Revogação Legislativa Tema 1.079/stj Limitação a 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

NEW AGRO PRIME AGRICOLA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o parágrafo único do art.4º da Lei n.6.950/1981 e, assim, afastou o teto de 20 salários mínimos para contribuições parafiscais
  2. 2 Se a tese firmada no Tema 1.079/STJ, formalmente dirigida ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), pode ser estendida a outras contribuições recolhidas por conta de terceiros que tenham a folha de salários como base de cálculo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, por força da revogação promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 e pela unificação da base de cálculo na folha de salários, o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não subsiste relativamente às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; a fundamentação do Tema 1.079/STJ, embora formalmente dirigida ao Sistema S, contém razões aplicáveis por simetria normativa e fática a outras contribuições de terceiros (ex.: INCRA, SEBRAE, SENAR) que utilizam a mesma base econômica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ)