REsp 2189079 - DECISAO

REsp 2189079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do Tema 1.079/STJ; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica e autônoma o fundamento segundo o qual o art.4º da Lei n.6.950/1981 foi revogado pelo art.3º do Decreto-Lei n.2.318/1986 (fundamento autônomo não impugnado), e não houve prequestionamento de outras alegações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, não cabe rediscussão dos critérios de modulação de efeitos em recurso especial individual.

Parties
Recorrente: ENLACE CENTRO DE ONCOLOGIA E INFUSÃO LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

ENLACE CENTRO DE ONCOLOGIA E INFUSÃO LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese 1.079/STJ e modulação de efeitos
  2. 2 Aplicação da limitação a 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (Sistema S e outras)
  3. 3 Revogação do art.4º da Lei n.6.950/1981 pelo Decreto-Lei n.2.318/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do Tema 1.079/STJ; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica e autônoma o fundamento segundo o qual o art.4º da Lei n.6.950/1981 foi revogado pelo art.3º do Decreto-Lei n.2.318/1986 (fundamento autônomo não impugnado), e não houve prequestionamento de outras alegações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, não cabe rediscussão dos critérios de modulação de efeitos em recurso especial individual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.