REsp 2188810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese sobre modulação individual dos efeitos e por deficiência de fundamentação recursal quanto à aplicabilidade do Tema 1.079/STJ, de modo que a matéria não pode ser examinada por esta Corte.

Parties: Recorrente: QUIMICOLLA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1.079/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal

Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 Tema 1.079/stj Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

QUIMICOLLA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Persistência do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 para contribuições parafiscais
2 Aplicabilidade e alcance da tese firmada no Tema 1.079/STJ
3 Possibilidade de modulação individual dos efeitos da tese jurisprudencial (art. 927, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.