REsp 2216655 - DECISAO

REsp 2216655 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou-se de modo suficiente, as alegadas omissões e contradições foram afastadas, algumas insurgências eram inadmissíveis por ausência de comando normativo ou por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão (aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF) e não houve prequestionamento quanto a matéria suscitada envolvendo a LINDB e os dispositivos do CTN, inviabilizando o exame pelo STJ; ademais, o exame do art. 97 do CTN é vedado nessa Corte por reproduzir preceito constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuições Previdenciárias, Teto De 20 Salários Mínimos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais/jurisprudência
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Contribuições Previdenciárias Teto De 20 Salários Mínimos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais/jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 932, IV, alínea 'b' e 1.040, incs. II e III do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 e do Decreto-Lei 2.318/1986 às contribuições parafiscais (INCRA, FNDE, SEBRAE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou-se de modo suficiente, as alegadas omissões e contradições foram afastadas, algumas insurgências eram inadmissíveis por ausência de comando normativo ou por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão (aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF) e não houve prequestionamento quanto a matéria suscitada envolvendo a LINDB e os dispositivos do CTN, inviabilizando o exame pelo STJ; ademais, o exame do art. 97 do CTN é vedado nessa Corte por reproduzir preceito constitucional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se