REsp 2215812 - DECISAO

REsp 2215812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com indicação clara e específica, quais dispositivos federais teriam sido violados nem delimitou a afronta apontada, configurando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido, o que tornaria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ECOALUMI ALUMINIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmulas Processuais (súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuições Parafiscais Limitação De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmulas Processuais (súmula 284/stf, Súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ECOALUMI ALUMINIO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com indicação clara e específica, quais dispositivos federais teriam sido violados nem delimitou a afronta apontada, configurando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido, o que tornaria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.