REsp 2180540 - DECISAO

REsp 2180540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o entendimento firmado no Tema 1079/STJ, que removeu o limite de 20 salários-mínimos para contribuições calculadas sobre a folha de salários ao reconhecer a revogação operada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, tem por razão de decidir a unificação da base de cálculo e as mesmas premissas aplicam-se, por simetria material (ubi eadem ratio ibi idem jus), às demais contribuições parafiscais como INCRA, SEBRAE e FNDE; ademais, precedentes vinculantes do STJ podem ser aplicados imediatamente, não justificando o sobrestamento do feito.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Teto De 20 Salários Mínimos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Teto De 20 Salários Mínimos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1079/STJ às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e FNDE
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do feito até o julgamento de embargos de declaração no leading case

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o entendimento firmado no Tema 1079/STJ, que removeu o limite de 20 salários-mínimos para contribuições calculadas sobre a folha de salários ao reconhecer a revogação operada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, tem por razão de decidir a unificação da base de cálculo e as mesmas premissas aplicam-se, por simetria material (ubi eadem ratio ibi idem jus), às demais contribuições parafiscais como INCRA, SEBRAE e FNDE; ademais, precedentes vinculantes do STJ podem ser aplicados imediatamente, não justificando o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.