REsp 2179817 - DECISAO

REsp 2179817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de forma específica e autônoma, o fundamento do acórdão recorrido relativo à revogação do art.4º da Lei n.6.950/1981 pelo Decreto-Lei n.2.318/1986, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de delimitação da controvérsia; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ, razão pela qual não houve conhecimento do recurso, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: DORIS ENGENHARIA LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DORIS ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos (art.4º, §único, Lei 6.950/1981) às contribuições parafiscais (salário-educação, INCRA, SEBRAE e contribuições do Sistema S)
  2. 2 Revogação do art.4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n.2.318/1986 e alcance dessa revogação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de forma específica e autônoma, o fundamento do acórdão recorrido relativo à revogação do art.4º da Lei n.6.950/1981 pelo Decreto-Lei n.2.318/1986, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de delimitação da controvérsia; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ, razão pela qual não houve conhecimento do recurso, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.